Autoria: João Baptista Murilo da Academia Jairo Leandro Regina Costa Zé Aparecido Renata Brigatti Ronaldo (Jhony) Claudenir Tonjani José Cruz
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal da(o) prefeito (a), vice-prefeito(a), nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providênciasAutoria: José Cruz
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 725, de 10 de setembro de 1992 e dá outras providências.