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Decreto Legislativo nº 56/2004

Data: 28/10/2004

Autoria: Edivaldo Gouveia

Dispõe sobre apreciação do parecer prévio expendido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Exercício de 2002.

Decreto Legislativo nº 55/2003

Data: 09/10/2003

Autoria: Edivaldo Gouveia

Dispõe sobre apreciação do parecer prévio expendido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Exercício de 2001.
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