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Decreto Legislativo nº 69/2012

Data: 13/12/2012

Autoria: João Antonio

Dispõe sobre apreciação do parecer prévio expendido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Exercício de 2010.

Decreto Legislativo nº 68/2011

Data: 10/11/2011

Autoria: João Antonio

Dispõe sobre apreciação do parecer prévio expendido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Exercício de 2009.

Decreto Legislativo nº 67/2011

Data: 24/02/2011

Autoria: João Antonio

Dispõe sobre apreciação do parecer prévio expendido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Exercício de 2008.
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