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MIRASSOLÂNDIA - segunda-feira - 11/11/2019
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“Inclusão das Pessoas com Deficiência, cf. dispõe o Decreto Federal nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, ‘Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite’, incluindo as alterações cf. disposto no Decreto nº 9.784/2019”

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