Dispõe a implantação da Estratégia da Saúde da Família (ESF), cria funções de Médico da Saúde da Família, Enfermeiro da Saúde da Família, Técnico de Enfermagem da Saúde da Família, Cirurgião Dentista da Saúde da Família, Auxiliar da Saúde Bucal da Família e Agente Comunitário da Saúde da Família, além de dar outras providências.