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Isenção de IPTU - Ver Ronaldo Jhony
11/03/2019

O vereador Ronaldo de Oliveira Santos Jhony, apresentou a Indicação nº 14 /2019, durante o Expediente da 3ª Sessão Ordinária de 2019, onde indica ao chefe do Poder Executivo, que:
“Crie Projeto de Lei, bem como, seu envio à esta Casa Legislativa, alterando a Lei Municipal nº 1.311 de 20 de dezembro de 2013, visando “Conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, e outras providências, cf. passa elencar:
Possuidor de imóvel único, independentemente do tamanho da área construída e da idade do paciente, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 (três) Salários Mínimos, quando:
a) Doente de Câncer em tratamento;
b) Portador de Alzheimer;
c) Portador de Parkinson;
d) Portador de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica;
e) Portador de hemofilia em tratamento;
f) Resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau, que se encontre acometido por qualquer das enfermidades relacionadas acima”
Feita as inclusões e modificações supraditas, o restante contido no bojo da Lei Municipal nº 1.311 de 20 de dezembro de 2013, S.M.J, deve ser mantido como dispõe.”
A propositura foi aprovada por unanimidade, segue para as providencias executivas.

Veja a Indicação na integra.

 

GATS - Fotos Rafael Fernando
 
 
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