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Projetos de Leis Complementar
 
Projeto de Lei Complementar 02/2013
05/03/2013
Descrição: Dispõe a implantação da Estratégia da Saúde da Família (ESF), cria funções de Médico da Saúde da Família, Enfermeiro da Saúde da Família, Técnico de Enfermagem da Saúde da Família, Cirurgião Dentista da Saúde da Família, Auxiliar da Saúde Bucal da Família e Agente Comunitário da Saúde da Família, além de dar outras providências.
Arquivo na integra (PDF)
Projeto de Lei Complementar 05/2019
20/05/2019
Descrição: “Regulamenta o Município de Mirassolândia à Lei Federal nº 13.426/2017”.
Arquivo na integra (PDF)
 
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Câmara Municipal de Mirassolândia - SP
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Telefone: (17) 3263-1262 / E-mail: cmmirassolandia@hotmail.com