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Acesso à Informação
 

» Despesas: Nesta seção são divulgadas informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da Câmara Municipal de Mirassolândia.

» Receitas: Nesta seção são divulgadas informações sobre a arrecadação da receita orçamentária e financeira detalhada da Câmara Municipal de Mirassolândia.



»
e-SIC – Serviço de Informações ao Cidadão:
Nesta seção você pode solicitar informações não disponíveis no site.


» Formulários: Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.


» Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Horário de Atendimento
De segunda à sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Localização
Rua Antônio Batista Rodriguês, nº 364, Centro - Mirassolândia - SP

Nome do Servidor responsável pelo SIC
Silas Fachini - Diretor Administrativo

Telefone de atendimento
(17) 3263-1262



» LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

 

 
 


 
 

 


Câmara Municipal de Mirassolândia - SP
Atendimento ao público: 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 hs


Rua Antônio Batista Rodriguês, 364, Centro - Mirassolândia/SP - CEP: 15.145-000
Telefone: (17) 3263-1262 / E-mail: cmmirassolandia@hotmail.com